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23/07/20 31/2020 Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste e Ministério Público do Estado de Rondônia Utilização de sistema a ser disponibilizado pelo MP/RO para a Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste, visando o recebimento de comunicações oficiais do MP/RO. CLIQUE AQUI para acesso ao acordo completo
21/12/23 278/2023 Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste e Senado Federal Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS – Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativa, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. CLIQUE AQUI para acesso ao acordo completo