Atividades Legislativas
por Interlegis
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última modificação
16/05/2024 08h33
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Matérias Legislativas
Indicação, Moção, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Legislativo, Projeto de Resolução, Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e Requerimento.
Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar
Auxílio financeiro para o desempenho das funções parlamentares.
Ações do documento