Veja o que será deliberado na 24ª Sessão Ordinária
Durante a 24ª Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira (13), será realizada a leitura para conhecimento dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 1.962 e 1.963, leitura, discussão e segunda votação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo nº 610, leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 1.953. Leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste e indicações dos vereadores.
Indicações
- O vereador Dr. Deraldo Filho (PT) indicou a urgente necessidade de realização da limpeza do canal e da limpeza e do plantio de gramas e árvores nas margens do mesmo, especificamente no trecho compreendido entre as avenidas XV de Novembro e Duque de Caxias. O parlamentar frisou que sua reivindicação se faz necessária em razão da grande quantidade de mato, lixo e sedimentos que vêm se acumulando ao longo do tempo. Isso prejudica o escoamento da água, além de causar sérios transtornos à população. Favorece a ocorrência de enchentes e os transtornos delas decorrentes, acarretando grandes prejuízos à população. Dr. Deraldo ressaltou ainda que a limpeza e o plantio de grama e árvores nas margens do canal são de grande importância para o embelezamento de nossa cidade, além de proporcionar aos moradores um espaço saudável para lazer, entretenimento e prática de exercícios físicos. A população do entorno do canal de há muito almeja por tal benfeitoria, que se configura de baixo custo e de grande relevância social, segundo o vereador.
Projetos
- Projeto de Lei do Legislativo n° 610, de 25 de junho de 2015, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que reconhece o Centro de Acolhimento Social e Assistencial El-Shaddai como de utilidade pública, entidade essa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.670.480/0001-30, com sede na avenida Daniel Comboni, n° 2289, bairro Nova Ouro Preto, no município de Ouro Preto do Oeste.
- Projeto de
Lei n° 1.953, de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016,
compreendendo as metas fiscais, prioridades da administração municipal,
estrutura dos orçamentos, diretrizes para a elaboração do orçamento do
município, disposições sobre a dívida pública municipal, disposições sobre
despesas com pessoal, disposições sobre alterações na legislação tributária e
disposições gerais. A Lei Orçamentária abrangerá as entidades da administração
direta e da indireta, constituída pelas autarquias, fundações, fundos, empresas
públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento
fiscal e da seguridade social.
- Projeto de
Lei n° 1.962, de 09 de julho de 2015, que altera a redação do
Artigo 2° da Lei n° 137, de 03 de novembro de 1987, que trata da alienação de
área rural situada na zona urbana do município de Ouro Preto do Oeste para fins
hortifrutigranjeiros e sítios de recreio. Após a regularização das áreas de que
trata essa Lei, o novo proprietário só poderá alienar, lotear ou dar outra
destinação diversa daquela estabelecida no Artigo 1° depois de decorridos dez
anos do respectivo registro imobiliário.
- Projeto de
Lei n° 1.963, de 09 de julho de 2015, que cria auxílio de
apoio à unidade escolar no valor de R$ 200,00 para os servidores públicos
municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMECE. Trata-se de
auxílio apenas indenizatório e não incorporável ao vencimento ou salário, e
tampouco objeto de retenção previdenciária.
Conhecimento
Leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2015.
Discussão e votação
- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 610.
- Discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1953.