Informe Legislativo sobre 19º Sessão Ordinária

Na manhã desta terça-feira (13), às 09h, durante a 19ª Sessão Ordinária, foi retirado da pauta o Projeto de Lei n° 2.202 para melhor análise; realizadas as leituras, para conhecimento, dos Projetos de Lei n° 2.199 e 2.203 e feita a leitura e primeira votação do Projeto 2.203 e leitura e segunda votação do Projeto n° 2.200. Também foram lidas para conhecimento as indicações dos vereadores J. Rabelo (PTB), Eudes Venâncio (PRP), Celso Coelho (PRP), Ivone Vicentin (PMDB), Edis Farias (PSD) e Bruno Brustolon (PSDC).

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.199, de 25 de maio de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00, para pagamento de sentença judicial a um servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo (Seminfra).

- Projeto de Lei n° 2.200, de 26 de maio de 2017, que autoriza a demolição de edificação localizada na rua Padre Cícero, n° 39, bairro Nova Ouro Preto, antigo prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE). A edificação não se encontra em condições de utilização e o laudo técnico concluiu pela demolição, pois a reforma não seria viável.

- Projeto de Lei n° 2.202, de 01 de junho de 2017, que altera a redação dos artigos 1° caput e 2° da Lei n° 2.358, de 25 de maio de 2017, passando a ter a seguinte redação: Artigo 1°- Os créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, estando judicializados ou não, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante termo de compromisso firmado entre o contribuinte e o procurador municipal, com os acréscimos legais, mediante observação das condições adiante estabelecidas. Artigo 2°- O instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento parcelado firmado pelo contribuinte é definitivo e irretratável, líquido e certo, não implicando em novação, mas em renúncia do contribuinte em formular reclamação ou quaisquer outros recursos cabíveis na desistência, expressa, de eventuais ações de embargo à execução, vinculados ao débito parcelado.

- Projeto de Lei n° 2203, de 01 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional por superavit financeiro, na importância de R$ 122.304,77, junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo (SEMINFRA), referente à efetivação da devolução do saldo de convênio com o Ministério das Cidades, que tinha como objeto o recapeamento asfáltico.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou que seja realizada a construção ou reforma de uma fossa na Escola Municipal de Ensino Infantil Sininho, localizada na rua Maringá, bairro Jardim Bandeirante. O edil lembrou que os dejetos da referida fossa estão transbordando, causando transtorno tanto aos alunos e servidores quanto aos moradores da vizinhança.

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou que seja realizado o bloqueteamento da rua Costa e Silva, localizada entre a avenida XV de Novembro com a rua João Paulo I. A reivindicação visa sanar o transtorno dos moradores, haja vista que aquele trecho encontra-se desprovido de pavimentação.

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou que seja providenciada a manutenção ou troca da lâmpada queimada, localizada na rua Carlos Jadson da Rocha, no bairro Novo Horizonte. Eudes ressaltou que os moradores da referida localidade vêm sofrendo com a ausência de manutenção na iluminação daquela via pública, causando transtorno e principalmente insegurança.

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou que seja providenciada a construção de meio-fio na rua João XXIII, trecho próximo à BR-364, bairro Liberdade. Edis argumentou que este pedido visa atender a inúmeras reivindicações dos moradores daquela localidade que vêm enfrentando inúmeros transtornos, como a falta de drenagem. A construção do meio-fio sanaria tais problemas.

- O edil Edis Farias (PSD) indicou que seja realizada a reposição de lâmpadas na rua Paraíba, bairro Liberdade. Em sua reinvindicação, o vereador lembrou que busca atender a inúmeras reclamações de moradores da referida localidade que vêm sofrendo com a insegurança no período noturno motivada pela falta de iluminação pública.

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a construção de um bueiro em manilha no quilômetro 11 da linha vicinal 22 da BR-364. Por se tratar uma das principais linhas de acesso à zona urbana e apresentar elevado número de veículos trafegando por essa vicinal, a mesma necessita da construção desse bueiro.

- O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja realizada a troca de lâmpadas nas ruas Ariquemes, n° 520, bairro Nova Ouro Preto, e Rio de Janeiro, atrás da Estação Rodoviária. Segundo o vereador, foi constatado o desgaste natural das lâmpadas nos referidos locais, ocasionando a falta de iluminação e havendo, com isso, a necessidade de se efetuar a reposição das mesmas.

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a reconstrução de uma ponte de madeira que se encontra intransitável no quilômetro 08, vicinal da RO-470, conhecida por linha 81, à direita, próximo a uma igreja. Esta indicação visa atender às reivindicações dos moradores daquela localidade, tendo em vista que a ponte mencionada encontra-se com sua estrutura deteriorada.

- O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja consertado um bueiro na rua João XXIII, em frente ao número 587, bairro Liberdade. O edil justificou que o bueiro está em situação precária, o que estaria colocando a vida de quem trafega por aquela via em perigo.

- A vereadora Ivone Vicentin (PMDB) indicou que sejam realizados reparos necessários na ponte localizada à direita do quilômetro 16, vicinal da RO-470 (linha 81). Ivone ressaltou que a ponte encontra-se com sua base enfraquecida, com as cabeceiras danificadas, comprometendo com isso a segurança de quem transita por ela, sendo necessário realizar os reparos, aterrar e fazer a contenção de pedras.

- A edil Ivone Vicentin (PMDB) indicou a reforma ou construção do muro da Escola Municipal Benjamin Constant. A vereadora frisou que o muro da unidade educacional encontra-se escorado por se tratar de uma obra antiga, sendo que a qualquer momento pode vir a desabar, expondo com isso a integridade física dos alunos e servidores daquela instituição, além dos transeuntes.

- A parlamentar Ivone Vicentin (PMDB) indicou que sejam realizados reparos no bueiro existente no quilômetro 12, lado direito da vicinal da RO-470 (linha 81), com foco no aterramento das manilhas existentes. A edil destacou que as referidas manilhas encontram-se instaladas no nível incorreto, fazendo com que a água passe por cima e isso vem comprometendo todo o aterro, sendo necessário realizar um novo aterramento.

Votações

No transcorrer da 19ª Sessão Ordinária, foi votado em primeira votação o Projeto de Lei n° 2.203 e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.200.