Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Sessão

Foi realizada na noite de segunda-feira (13), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 24ª Sessão Ordinária em que foi a provado o Projeto de Lei do Legislativo nº 610, após sua segunda votação, na oportunidade ocorreu a primeira votação do Projeto de Lei nº 1953, já os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 1.962 e 1.963 foram apenas levados para conhecimento. Foi realizado a leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste e indicações dos vereadores Dr° Deraldo Filho (PT) e Cleide Almeida (PDT).

Indicações

- O vereador Dr. Deraldo Filho (PT) indicou a urgente necessidade de realização da limpeza do canal e da limpeza e do plantio de gramas e árvores nas margens do mesmo, especificamente no trecho compreendido entre as avenidas XV de Novembro e Duque de Caxias. O parlamentar frisou que sua reivindicação se faz necessária em razão da grande quantidade de mato, lixo e sedimentos que vêm se acumulando ao longo do tempo. Isso prejudica o escoamento da água, além de causar sérios transtornos à população. Favorece a ocorrência de enchentes e os transtornos delas decorrentes, acarretando grandes prejuízos à população. Dr. Deraldo ressaltou ainda que a limpeza e o plantio de grama e árvores nas margens do canal são de grande importância para o embelezamento de nossa cidade, além de proporcionar aos moradores um espaço saudável para lazer, entretenimento e prática de exercícios físicos. A população do entorno do canal de há muito almeja por tal benfeitoria, que se configura de baixo custo e de grande relevância social, segundo o vereador.

- A vereadora Cleide Almeida (PDT) indicou estudos técnicos com disponibilidade orçamentária e financeira para firmação de convenio entre o DETRAN/RO e o município de Ouro Preto do Oeste para construção de pistas adequadas aos testes oficiais para habilitação com frequência para alunos de primeira e renovação da carteira nacional de habilitação. Cleide frisou que esta e uma reivindicação antiga da população no que tange as aulas práticas de habilitação e ainda os testes práticos oficiais do DETRAN. A parlamentar destacou ainda que se faz necessário este investimento do estado no município para atender as empresas de autoescola e também aos profissionais do DETRAN que aplicam testes oficiais.

Convocação

- Compareceu durante a 24ª Sessão Ordinária, o assessor especial Braz Paganini, responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Seminfra, ao ter sido convocado através de requerimento de autoria do vereador Peragibe Felix (SD). Na oportunidade o secretário explanou sobre a atual situação que se encontra a Seminfra e respondeu as perguntas e questionamento de todos os noves vereadores.

 Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 610, de 25 de junho de 2015, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que reconhece o Centro de Acolhimento Social e Assistencial El-Shaddai como de utilidade pública, entidade essa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.670.480/0001-30, com sede na Avenida Daniel Comboni, n° 2289, bairro Nova Ouro Preto, no município de Ouro Preto do Oeste. (aprovado)

- Projeto de Lei n° 1.953, de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, compreendendo as metas fiscais, prioridades da administração municipal, estrutura dos orçamentos, diretrizes para a elaboração do orçamento do município, disposições sobre a dívida pública municipal, disposições sobre despesas com pessoal, disposições sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais. A Lei Orçamentária abrangerá as entidades da administração direta e da indireta, constituída pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.

- Projeto de Lei n° 1.962, de 09 de julho de 2015, que altera a redação do Artigo 2° da Lei n° 137, de 03 de novembro de 1987, que trata da alienação de área rural situada na zona urbana do município de Ouro Preto do Oeste para fins hortifrutigranjeiros e sítios de recreio. Após a regularização das áreas de que trata essa Lei, o novo proprietário só poderá alienar lotear ou dar outra destinação diversa daquela estabelecida no Artigo 1° depois de decorridos dez anos do respectivo registro imobiliário.

- Projeto de Lei n° 1.963, de 09 de julho de 2015, que cria auxílio de apoio à unidade escolar no valor de R$ 200,00 para os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMECE. Trata-se de auxílio apenas indenizatório e não incorporável ao vencimento ou salário, e tampouco objeto de retenção previdenciária.

 Conhecimento

Leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2015.

Discussão e votação

Foi aprovado após sua segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 610, também ocorreu a primeira votação do Projeto de Lei nº 1953, e foram levados para conhecimento os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 1.962 e 1.963.

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