Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Sessão
Foi realizada na noite de segunda-feira (6), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 23ª Sessão Ordinária em que foram aprovados em votação única os Requerimentos de n° 12 e 13, além de ter sido votado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 610. Já os Projetos Lei do Executivo de n° 1.947, 1.959 e 1.960 foram em segunda votação. Também foram colocadas para conhecimento as prestações de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste – SEMPLAF e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ouro Preto do Oeste – IPSM, além de indicações dos vereadores.
Requerimento
O vereador Peragibe Felix (SD) através do Requerimento n° 12, de 02 de julho de 2015, com embasamento no Artigo 87, do parágrafo 3°, XII do Regimento Interno e no Artigo 15, XI da Lei Orgânica Municipal, requereu a convocação do assessor especial da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Ouro Preto do Oeste - SEMINFRA, Braz Paganini, para se fazer presente no dia 13 de julho de 2015, às 18h30, na Câmara Legislativa Municipal para que, na tribuna do plenário deliberativo, preste esclarecimentos referentes à execução do planejamento para melhorias e manutenção de responsabilidade de sua pasta.
- O vereador Serginho Castilho (PRP), através do Requerimento n° 13, de 02 de julho de 2015, com
embasamento no Artigo 87, do parágrafo 3°, XII, do Regimento Interno e no
Artigo 15, XI da Lei Orgânica Municipal, requereu a convocação do assessor
especial da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto do Oeste - SEMSAU,
Wirley Alves da Silva, para comparecer no dia 03 de agosto de 2015, às 18h30,
na Câmara Legislativa Municipal para que, na tribuna do plenário deliberativo,
preste esclarecimentos referentes ao sistema de atendimento da saúde pública
local.
Indicações
- O vereador Milton do Bar (PRP) indicou junto ao deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) a urgente necessidade da realização da obra já concedida pelo Estado, de 10 quilômetros de pavimentação asfáltica para o município de Ouro Preto do Oeste. Em sua justificativa, o parlamentar frisou que sua reivindicação se faz necessária uma vez que o município ainda possui inúmeras ruas não pavimentadas. Lembrou também que este período de estiagem é a melhor época para a realização do serviço de pavimentação e que os munícipes clamam pela realização desse serviço, tendo em vista que esta obra irá aumentar a qualidade de vida dos munícipes.
- O parlamentar Milton do Bar (PRP) indicou à chefe do Poder Executivo a
urgente necessidade da disponibilização diária de um caminhão-pipa para aguagem
das ruas e plantas existentes nas vias urbanas neste município, por exemplo, as
gramas das rotatórias. Milton explicou que a cidade ainda possui inúmeras ruas
não pavimentadas, e que já se iniciou o período da estiagem das chuvas. Isso
vem causando um aumento considerável de poeira nas ruas não pavimentadas. O
edil ressaltou que a problemática causada pela poeira é notória e visível, pois
nesse período a incidência de problemas respiratórios e de outros tipos é ainda
maior, motivados principalmente pelo tempo seco e pela estiagem das chuvas.
Projetos
- Projeto de Lei do Legislativo n° 610, de 25 de junho de 2015, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que reconhece o Centro de Acolhimento Social e Assistencial El-Shaddai como de utilidade pública, entidade essa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 22.670.480/0001-30, com sede na avenida Daniel Comboni, n° 2289, bairro Nova Ouro Preto, no município de Ouro Preto do Oeste.
- Projeto de
Lei n° 1.947, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a
extinção da Escola 28 de Novembro do sistema municipal de ensino de Ouro Preto
do Oeste, localizada na Linha 81, Gleba 20-C, Lote 06. As edificações serão
destinadas ao proprietário do imóvel, em forma de contraprestação do município
pelo tempo de uso das referidas áreas.
- Projeto de
Lei n°1.959, de 27 de maio de 2015, que abre no orçamento
vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 160.500,00,
distribuídos às seguintes dotações: ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Ouro Preto do Oeste - IPSM, referente a despesas variáveis (R$
4.000,00), indenizações e restituições trabalhistas (R$ 6.500,00) e para
equipamentos e material permanente (150.000,00).
- Projeto de
Lei n° 1.960, de 27 de maio de 2015, que abre no orçamento
vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 41.840,76,
distribuídos às seguintes dotações: Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras e Agricultura – Seminfra, no valor de 41.840,76 referentes à manutenção e
funcionamento (indenizações e restituição).
Conhecimento
- Leitura para
conhecimento da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do
Oeste – SEMPLAF – referente ao mês de maio do ano de 2015 (Instrução Normativa
nº 013/2004, balancete de maio de 2015).
- Leitura para conhecimento da prestação de contas do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ouro Preto do Oeste –
IPSM referente ao mês de maio do ano de 2015.
Discussão e votação
Foram aprovados em votação única os Requerimentos de n° 12 e 13, após terem sido lidos e discutidos. Também foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei do Executivo de n° 1.947, 1.959 e 1.960. Já o Projeto de Lei do Legislativo n° 610 foi aprovado em primeira votação.
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