Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 1° Período Legislativo 18ª Sessão Ordinária

Projetos 

- Projeto de Lei n° 1.952, de 11 de maio de 2015, que regulamenta os serviços funerários no âmbito do município de Ouro Preto do Oeste, tendo o município o prazo de 12 meses contados da publicação desta Lei para a realização da licitação pública.

- Projeto de Lei n° 1.959, de 27 de maio de 2015, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 160.500,00 distribuídos nas seguintes dotações: IPSM - Instituto Previdência dos Servidores Públicos Municipal de Ouro Preto do Oeste, sendo R$ 4.000,00 para despesas variáveis com pessoal civil, R$ 6.500,00 para indenizações e restituições trabalhistas, e 150.000.00 para equipamentos e material permanente.

- Projeto de Lei n° 1.960, de 27 de maio de 2015, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 41.840,76 distribuídos nas seguintes dotações: Seminfra - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura – no valor de R$ 41.840,76 para indenizações e restituições.

Leituras para conhecimento

- Leitura para conhecimento do Processo nº 1053, de 2014, do TCE/RO, referente à Prestação de Contas do exercício 2013 da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.

- Leitura para conhecimento do Parecer Prévio nº 58, de 2014, – Pleno Processo 1.053, de 2014, do TCE/RO, referente à Prestação de Contas do exercício 2013 da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.

- Leitura para conhecimento da Decisão nº 393, de 2014 – Pleno Processo 1.053, de 2014, do TCE/RO, referente à Prestação de Contas do exercício 2013 da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.

Indicações

- O vereador Edis Farias (SD) indica a ampliação e reforma da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rondominas (creche). A presente indicação faz-se necessária uma vez que existem atualmente 392 alunos matriculados, sendo 194 no turno matutino e 198 no turno vespertino. A estrutura predial é arcaica, com capacidade para atender apenas 100 alunos, em decorrência de sua estrutura não ter sido ampliada com o passar do tempo, além das dificuldades de acessibilidade, haja vista haver seis alunos que necessitam de atendimento especial. Essa ampliação e essa reforma irão dar melhor condição para alunos e funcionários no desempenho de suas funções.

- O parlamentar Edis Farias (SD) indicou a reforma da Sede Administrativa da Prefeitura no distrito de Rondominas. Edis ressaltou que o espaço abriga, além da sede administrativa da prefeitura, a sub-sede dos Correios, necessitando, dessa forma, de melhorias em suas instalações, que se encontram deterioradas.

- O vereador Edis Farias (SD) indicou o bloqueteamento da Avenida Marechal Rondon nas proximidades das Lojas Paredão Auto Vidros e Casas da Borracha, às margens da BR-364. O parlamentar, em sua reivindicação, destacou que a localidade mencionada é desprovida de pavimentação e que os comerciantes da localidade solicitam melhorias na infraestrutura daquela região, proporcionando com isso uma melhor trafegabilidade aos comerciantes e transeuntes.

- O Parlamentar Serginho Castilho (PRP) indica a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Duque de Caxias com Rua José Lenk. Serginho frisou, em sua indicação, que aquele local tem um tráfego intenso de veículos leves e pesados, devido à sua aproximação com a entrada principal para a rodoviária municipal, sendo também um ponto de encontro de duas importantes vias da cidade. O parlamentar lembrou que a problemática causada pela falta de organização no fluxo dos veículos no cruzamento é notória e isso, segundo ele, tem causado grandes problemas. A construção de uma rotatória é essencial para essa organização do tráfego, vindo a atender o anseio da população, que diariamente convive com esse problema.

- A vereadora Ivone Vicentin (SD) indicou a manutenção, com substituição da estrutura existente, no bueiro localizado na Linha 81, Km 16, lado esquerdo, implantando o sistema de manilhamento. Ivone ressaltou que se leva em consideração que no período chuvoso há na área rural grande dificuldade quanto à trafegabilidade para os agricultores. Essa implantação irá beneficiá-los, bem como a toda a população, trazendo melhorias na travessia da localidade.

- O vereador Milton do Bar (PRP) indicou a recuperação do asfalto e calçamento localizado nas imediações do terminal rodoviário localizado na Avenida Marechal Rondon, no Camelódromo, mais conhecida como Praça dos Três Coqueiros. Milton frisou que sua reivindicação visa atender a uma reivindicação dos comerciantes, usuários de transporte de passageiros e trabalhadores que circulam por aquele local popularmente conhecido como sendo Rodoviária dos Três Coqueiros. O parlamentar lembrou que o local é ponto de entrada de passageiros no município de Ouro Preto do Oeste, sendo que nas imediações surgiram enormes buracos que acumulam água e com isso vem oferecendo perigo eminente de acidente e desviando o tráfego de ônibus dos locais destinados a embarque e desembarque.

Discussões e votações

O vereador Dr° Deraldo Filho (PT) pediu vistas Projeto de Lei n° 1.952. Também foram feitas as leituras para conhecimento do Processo n° 1.053 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, além do seu Parecer Prévio n° 58 e Decisão n° 393 e das indicações dos vereadores Edis Farias, Ivone Vicentin, Serginho Castilho, e Milton do Bar.