Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

20ª Sessão Ordinária

Foi realizada na noite de segunda-feira (15), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 20ª Sessão Ordinária, sendo retirado da pauta o Projeto de Lei n° 1.946; e feitas leitura, discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.952; leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 1.955; leitura para conhecimento do Projeto de Lei n° 1.961, bem como a leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de maio de 2015, e 10 indicações dos vereadores.

13ª Sessão Extraordinária

Na mesma noite da segunda-feira do dia 15, durante a 13ª Sessão Extraordinária, foi realizada a leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei de n° 1.961, de 15 de junho de 2015.

14ª Sessão Extraordinária

Na última sessão Extraordinária que ocorreu na noite do dia 15 (segunda-feira) foi feita a leitura, discussão e segunda votação do Projeto de Lei n° 1.961, sendo ele aprovado.

Projetos

- Projeto de Lei n° 1.946, de 15 de abril de 2015, que altera a redação do Artigo 2° da Lei n° 137, de 03 de novembro de 1987, que trata da alienação de área rural situada na zona urbana no município de Ouro Preto do Oeste para fins hortifrutigranjeiros e sítios de recreio, passando a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° - As áreas de que trata a presente Lei serão inicialmente destinadas para fins hortifrutigranjeiros e sítios de recreio, das quais o chefe do Poder Executivo está autorizado a proceder a regularização e alienação. Parágrafo único. Após a regularização das áreas de que trata esta Lei, o novo proprietário só poderá alienar, lotear ou dar outra destinação diversa daquela estabelecida no Artigo 1°, depois de decorridos 10 anos do respectivo registro imobiliário." (retirado da pauta)

- Projeto de Lei n° 1.952, de 11 de maio de 2015, que regulamenta os serviços funerários no âmbito do município de Ouro Preto do Oeste, tendo o município o prazo de 12 meses contados da publicação desta Lei para a realização da licitação pública. (aprovado)

- Projeto de Lei n° 1.955, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.952, de 21 de maio de 2013, tendo em seu Artigo 1°: Fica expressamente revogada a Lei n° 1.952, de 21 de maio de 2013, que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel urbano denominado chácara 32F, gleba 01 à Associação dos Mototaxistas de Ouro Preto do Oeste – ASMOPER". (primeira votação)

- Projeto de Lei n° 1.961, de 15 de junho de 2015, que altera o Anexo I da Lei n° 2.122, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. (aprovado)

Indicações

- O vereador Dr. Deraldo Filho (PT) indicou a urgente necessidade de que seja construída uma ponte na linha 12 da RO-470 (linha 81), lado esquerdo. O parlamentar frisou que a reivindicação se faz necessária devido à necessidade de garantir o direito de ir e vir dos produtores rurais e demais pessoas que utilizam a referida linha, dando assim maior segurança a todos, vez que, segundo moradores, a ponte encontra-se caída há mais de três meses, fato que vem causando grandes transtornos aos produtores e produtoras rurais daquela região e às demais pessoas que por ali trafegam, chegando a oferecer riscos iminentes de acidentes e até mesmo de morte.

- O vereador Edis Farias (SD) indicou que seja implantado um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Padre Adolfo Rhol, próximo à Escola Estadual Joaquim Nabuco. A reivindicação, segundo Edis, vem atender aos pais de alunos da referida escola, que solicitam a construção da lombada. A implantação desse redutor faz-se necessário, pois os motoristas têm desenvolvido alta velocidade em seus veículos ao passar pela via citada, vindo a colocar em risco outros condutores, pedestres e, acima de tudo, as crianças que frequentam a escola local. O parlamentar ressaltou que após a colocação da lombada, o Departamento de Trânsito deverá indicar corretamente o redutor de velocidade com placas de sinalização para a correta orientação dos motoristas.

- O parlamentar Edis Farias (SD) indicou que seja providenciada junto à Secretaria Municipal de Educação, a criação de um programa de coleta seletiva de lixo nas escolas da rede pública municipal. A reivindicação tem como objetivo não somente a educação ambiental, mas também ensinamentos ecológicos, a preservação do nosso ecossistema, sendo um valioso passo inicial para muitas de nossas crianças e jovens que ainda não possuem consciência sobre a importância da coleta seletiva do lixo. Edis lembrou que tal propósito educativo, saindo das escolas para os lares, irá prestar um grande serviço na direção da preservação ambiental, e que o conteúdo desta indicação virá também conscientizar a criança para os cuidados que devem ser tomados quanto ao equilíbrio ambiental.

- A vereadora Cleide Almeida (PDT) indicou a recuperação da Rua dos Seringueiros, no trecho da esquina com a Rua Jorge Teixeira. Cleide frisou que aquele local encontra-se com elevados números de buracos, podendo ocorrer graves acidentes, e que diante de tal realidade vê-se a necessidade de que o problema seja sanado o mais rápido possível.

- O vereador Giovani Fernandes (SD) indicou a urgente necessidade de reparação no asfalto em seus pontos críticos e redutores de velocidade (tachões) na Rua do Cacau, no bairro Jardim Aeroporto I, a qual prossegue como Rua São Luiz, no bairro Jardim Aeroporto II. Em sua reivindicação, o edil salientou que isso se faz necessário em razão da alta velocidade dos automóveis nas áreas esburacadas, e do perigo produzido por eles aos que trafegam na mesma, diariamente, a exemplo de crianças a caminho da escola, moradores e trabalhadores que usam aquele trajeto em direção à escola, ao trabalho, pondo em risco todos que por ali trafegam.

- O vereador Peragibe Felix (SD) indicou que seja feito o patrolamento e cascalhamento na linha Arlindo Merten, conhecida como Rua das Chácaras, localizada atrás do Parque de Exposições Agri-Show Norte. Peragibe salientou que sua reivindicação faz-se necessária, devido àquela linha estar em péssimo estado para o tráfego de veículos e de pessoas que moram naquela localidade e que, segundo os moradores da linha, o mato já está quase tampando a estrada, colocando em risco a segurança dos alunos que saem de suas casas para irem à escola.

- O parlamentar Peragibe Felix (SD) indicou a regularização das ruas paralelas à Rua Apolinário Cortês, no bairro Nova Ouro Preto, denominadas provisoriamente como Rua Boa Vista, Rua Ariquemes, Rua dos Amores, Rua Araucária e rua RE 45. Sua reivindicação, de acordo com o vereador, faz-se necessária devido a estes moradores terem o direito e o dever de receber e pagar seus impostos como todo cidadão, mas, por essas ruas onde eles moram não estarem devidamente regularizadas junto à prefeitura, eles não vêm recebendo suas correspondências.

- O vereador Peragibe Felix (SD) indicou que seja criado um cronograma para a limpeza dos postos de saúde do município. Em sua reivindicação, Peragibe ressaltou que alguns postinhos necessitam que seja realizada sua limpeza, já que, muitas vezes, essas unidades ficam cheias de lixo e mato, num verdadeiro abandono. Por isso, deve-se criar um cronograma de limpeza para que todos possam ser atendidos.

- O edil Peragibe Felix (SD) indicou a limpeza geral no Campo do Incra. O vereador informou que a presente reivindicação faz-se necessária devido à realidade em que se encontra o Campo do Incra. De acordo com os moradores, o mato está tomando conta do local e colocando em risco alunos e moradores do bairro.

- O parlamentar Peragibe Felix (SD) indicou a implantação de redutores de velocidade (lombada e faixa de pedestre com sinalização de trânsito) na rua Jorge Teixeira, em frente à Igreja Sem Tento, no bairro Novo Horizonte. A reivindicação faz-se necessária devido ao tráfego de veículos nessa via ser intenso. Segundo moradores e pessoas que congregam nessa igreja, os acidentes são constantes no local.

Leitura para conhecimento

- Leitura para conhecimento da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de maio de 2015.

Discussões e votações

Durante a 20ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n° 1.952 foi aprovado em segunda votação, sendo na mesma sessão aprovado em primeira votação o Projeto de Lei n° 1.955. Já durante a 13ª Sessão Extraordinária, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei n° 1.961, sendo este mesmo Projeto aprovado em segunda votação durante a 14ª Sessão Extraordinária.