Informe Legislativo da 36ª Sessão Ordinária.

Sessão

Na noite desta segunda-feira (19), durante a 36ª Sessão Ordinária foi realizada a leitura, discussão e primeira votação do Projeto de Lei de n° 1.983, 1.985, bem como a leitura, discussão e segunda votação dos Projetos de n° 1.973 e 1.979. Também foi levado para conhecimento os Projetos de Lei de n°, 1.986 e 1.987, além da leitura do veto do Projeto de Lei do Legislativo n° 611 e das indicações dos vereadores Edis Farias (SD), Rosária Helena (PROS), Cleide Almeida (PDT) e Milton do Bar (PRP).

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo nº 611 de 03 de setembro de 2015, que revoga a Lei nº 931/03, de 13 de janeiro de 2003, que limita a exploração da atividade comercial e de prestação de serviços nas imediações da Praça da Liberdade Assis Canuto.

- Projeto de Lei nº 1.973 de 31 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo a reconhecer dívida com Estenelau Gasparoto no valor de até R$ 4.917,15 (quatro mil novecentos e dezessete reais e quinze centavos). O reconhecimento da dívida foi apurado e constatado pela comissão de tomada de contas especial nomeada pelo Decreto n° 9418 de 04 de fevereiro de 2015, constante no Processo Administrativo n° 3955/2014.

- Projeto de Lei n° 1.979 de 17 de setembro de 2015 que dispõe sobre a instituição de gratificação especial pela prestação de serviços extraordinários no valor de R$ 500,00 mensais aos servidores públicos que compõem a comissão do concurso público, nomeada através de Decreto n° 9718 de 10 de setembro de 2015.

- Projeto de Lei n° 1.983 de 01 de outubro de 2015 que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura (Seminfra).

- Projeto de Lei n° 1.985 de 06 de outubro de 2015 que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 32.026,08 destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE).

- Projeto de Lei n° 1.986 de 08 de outubro de 2015 que institui o Plano Municipal decenal de educação, adequando-o ao novo plano nacional de educação instituído pela Lei Federal n° 13.005 de 25 de junho de 2014 com duração de dez anos.

- Projeto de Lei n° 1.987 de 09 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Preto do Oeste - COMTUR-OPO, órgão de caráter permanente, deliberativo de assessoramento, colegiado, composto de representantes do governo municipal e de setores da iniciativa privada, que tem por finalidade o aperfeiçoamento e o controle da execução da política municipal de turismo, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nos termos do artigo 180 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Indicações

- O vereador Edis Farias (SD) indicou a construção de redutores de velocidade tipo lombada na rua Francisco de Assis, bairro Alvorada próximo a empresa P & Souza Ltda. Edis frisou que a implantação de redutores se faz necessária devido a locação da empresa supracitada, que desenvolve seus serviços de transportes gerando então um fluxo de maior proporção, relata-se ainda que motoristas ao transitarem pela via têm aplicado alta índice de velocidade em seus veículos colocando em risco moradores e transeuntes. E que após a construção das lombadas o departamento de trânsito devera sinalizar corretamente o obstáculo com placas e sinalização de solo para a correta orientação dos motoristas.

- O parlamentar Edis Farias (SD) indicou a construção do calçamento/pavimentação da Avenida Marechal Rondon nas proximidades das lojas Paredão Auto Vidros, Casa da Borracha localizadas as margens da BR-364. O vereador ressaltou a necessidade de melhorias na infraestrutura se faz necessária devido ao inverno amazônico e o grande fluxo de veículos e pessoas fazendo com que a localidade se torna em um verdadeiro lamaceiro, ocasionado pela falta de calçamento / pavimentação.

- A vereadora Rosária Helena (PROS) indicou a real necessidade de disponibilizar meios de transporte gratuitos para trazer as mulheres do Distrito de Rondominas, até a sede do município de Ouro Preto do Oeste. Mulheres estas que serão selecionadas por ocasião da triagem, para serem atendidas pela carreta da Prevenção do Hospital de Câncer de Barreto, nos quesitos: mamas e colo de útero. Rosária lembrou que a carreta não terá condições de se deslocar até aquele distrito por se tratar de uma via sem pavimentação em decorrência dos equipamentos que estão instalados em seu interior. Portanto se faz necessário que a prefeitura disponibilize transporte para as mulheres que forem selecionadas durante a triagem para que possam ser atendidas em Ouro Preto do Oeste.

- A edil Rosária Helena (PROS) indicou a necessidade de disponibilizar uma enfermeira para receber treinamento/orientação para fazer triagem das mulheres do Distrito de Rondominas, que serão atendidas pela Unidade Móvel (Carreta do Hospital de Câncer de Barreto), que trabalha com a prevenção de Câncer de Manas e Colo de Uterino. A vereadora destacou que a presente reivindicação se faz necessária ser atendida, pois há a necessidade de disponibilizar uma enfermeira para receber treinamento/orientação para realização das triagens das mulheres que serão atendidas na Unidade Móvel, que em breve atenderá as mulheres do Distrito de Rondominas aqui em Ouro Preto do Oeste.

- O vereador Edis Farias (SD) indicou o patrolamento/cascalhamento da Linha Arlindo Merten, localizada próximo ao parque de exposições Agri-Show Norte. Edis ressaltou que não há dúvidas de que o inverno amazônico representa um sério problema para a zona rural em nosso município, o qual apresenta como principal causa/problema as erosões e surgimento de atoleiros. Lembrou também que faz-se interessante reafirmar que a linha é considerada com o nome rua dos chacareiros, nome esse que refere-se a quantia de chácaras situadas na região, do mesmo modo, observa-se que essas pequenas propriedades são responsáveis por parte do fomento econômico local com sua produção hortifrutigranjeira. E com o patrolamento/cascalhamento da via proporcionara melhores condições aos produtores e munícipes da localidade.

- A vereadora Cleide Almeida (PDT) indicou a implantação de sinalização de advertência de área escolar, passagem sinalizada de escolar, redutores de velocidade e restauração das faixas de pedestres nas proximidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Margarida Custódio de Souza, localizada no setor Industrial. A parlamentar em sua justificativa lembrou que sua indicação tem por objetivo expor a preocupação dos pais de alunos e gestores da Escola professora Margarida Custódio de Souza quanto ao trânsito perigoso nas proximidades da referida escola, visto que há ausência de sinalização de advertência de área escolar e travessia de escolares e faixa de pedestres sem visibilidade (apagadas) e a população se sente desprotegida pelo alto índice de veículos que trafegam em alta velocidade naquela localidade. Cleide conclama atenção especial na prevenção de acidente fatais com os estudantes, pais, servidores da escola e da população do setor industrial que todos os dias se deparam com esta situação preocupante em especial na travessia da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca (rodovia) que dá acesso a várias linhas rurais do município, distrito de Rondominas e ao município de Vale do Paraíso.

- O vereador Milton do Bar (PRP) indicou a urgente necessidade da implantação (marcação) de faixa de pedestres e tartarugas de sinalização nas ruas dos Imigrantes e avenida Daniel Comboni, próximo a comunidade São Francisco. Milton frisou que a indicação se faz necessário uma vez que os moradores e comerciantes daquelas localidades vem fazendo reclamações com certa frequência ao fluxo de veículos que por ali passam, principalmente com referencia ao trecho da lateral da Comunidade São Francisco, e que os mesmo passam em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores e pedestres que precisam ter acesso a Igreja e também ao hospital municipal tendo em vista que a avenida Daniel Comboni e a via de acesso principal a este órgão.

Leitura

Leitura para conhecimento do veto referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 611 de 03 de setembro de 2015.

Discussão e votação

Foram lidos, discutidos, votados e aprovados em primeira votação durante a 36ª Sessão Ordinária os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de nº n° 1.983, 1.985, e em segunda votação os de n° 1.973 e 1.979.