Informe Legislativo: 42ª Sessão Ordinária e a 54ª Sessão Extraordinária de 05/11/2017

Durante a 42ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.237 e 2.262, além da votação única do Requerimento n° 09. O Projeto de Lei Complementar n° 33 foi retirado a pedido do chefe do Poder Executivo. Também foram lidas as indicações dos parlamentares e prestação de contas do IPSM em relação ao mês de outubro de 2017.

Já na 54ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.237 e 2.262.

Projetos

- Projeto de Lei Complementar n° 33, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, e revoga artigos da Lei Complementar n° 10, de 28 de dezembro de 2001, com base na Lei Complementar n° 116/2003.

- Projeto de Lei n° 2.262, de 24 de novembro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 72.047,24, distribuídos junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC), buscando reforçar o orçamento para fazer frente ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas aos servidores da referida Secretaria para o mês de novembro de 2017;

- Projeto de Lei n° 2.237, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre o aumento ou redução da carga horária do pessoal do Magistério da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, considerando o reordenamento da oferta da Educação Básica, e a consequente alteração do número de alunos e turmas, e, como consequência, a captação de recursos do FUNDEB.

Requerimento

- Requerimento n° 09, de 30 de novembro de 2017, de autoria dos nove vereadores da Câmara Legislativa da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que solicitaram inúmeros esclarecimentos em relação à CAERD local. 

Indicações

O vereador presidente J. Rabelo (PTB) indicou a limpeza do Campo do Incra e seu entorno. O edil frisou que sua reivindicação surge frente à real necessidade dos moradores do bairro em detrimento do mato em torno do campo que está alto e vem ocasionando malefícios tanto para a saúde quanto para a segurança.

O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou que seja implantada uma fábrica de manilhas, meio-fio, tampas de bueiros/boca de lobo e artefatos de cimento para atender à demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura (Seminfra). Em sua justificativa, destacou que a necessidade, principalmente de manilhas nos bueiros, da zona rural do município na época das chuvas é muito grande, além de bloquetes sextavados para pavimentar as vias urbanas.

O edil J. Rabelo (PTB) indicou o aterramento de um bueiro no quilômetro 20 da RO-470, conhecida por linha 81, lado direito, a aproximadamente dois quilômetros da esquina. O parlamentar ressaltou que sua reivindicação surge devido aos perigos recorrentes na via, em razão de o aterro do bueiro encontrar-se deteriorado e desbarrancado, vindo a por em risco os munícipes que passam por ele.

O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou, por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Marcelino Tenório (PRP), convênio para o cascalhamento das linhas 20, 62, 80, 211 e 215. O edil argumentou que sua indicação soma-se à reivindicação da comunidade das linhas já citadas que possuem um maior tráfego e por possuírem atoleiros, o que causa transtorno em veículos de carga, ônibus escolares e moradores.

O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou que o deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) intervenha junto ao DER-RO no sentido de fazer um trabalho de rebaixamento no morro localizado na vicinal do quilômetro 16 da RO-470, conhecida por linha 81. O vereador destacou que a população clama por providências urgentes neste referido morro para facilitar a trafegabilidade dos munícipes daquela região.

O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja providenciado o cascalhamento entre as ruas Rio de Janeiro e Apolinário Cortes. Em sua justificativa, disse que isso vem somar-se às reivindicações dos moradores das referidas ruas que se encontram com grande quantidade de buracos e vem dificultando a trafegabilidade naquele local.

O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a construção de um bueiro em manilha no quilômetro 07 da linha 80. O edil ressaltou que o local citado merece atenção especial, visto que a referida linha é considerada como sendo uma das principais vias rurais de acesso à zona urbana e, por esse motivo, a construção daquele bueiro em manilha irá escoar a água e evitar o surgimento de atoleiros.

O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a implantação de faixa de pedestre e redutores de velocidade na avenida Gonçalves Dias, próximo à rua dos Lírios. O vereador destacou que a presente reivindicação se faz necessária devido ao grande fluxo de veículo que trafegam em alta velocidade, vindo a colocar em risco a segurança de moradores e transeuntes.

O edil Celso Coelho (PRP) indicou que seja providenciada uma área de destinação ambiental correta dos pneus inservíveis (inutilizáveis) existentes na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste. O vereador lembrou que os pneus inutilizáveis são resíduos de difícil gerenciamento, que implica em riscos ao meio ambiente e à saúde pública e, por este motivo, reivindica um local adequado para que sejam colocados.

Prestação de contas

Leitura para conhecimento da prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste (IPSM), referente ao mês de outubro de 2017.