Informe Legislativo: 38ª Sessão Ordinária e a 52ª Sessão Extraordinária de 07/11/2017

Durante a 38ª Sessão Ordinária, foram lidos, para conhecimento, os Projetos de autoria do Poder Executivo n° 2.253, 2.254 e o Ofício n° 499 sobre o veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo n° 635. Também foram lidos, discutidos e aprovados em primeira votação os Projetos n° 2.209, 2. 249, 2.250 e 2.252. O Projeto de n° 2.236 foi retirado da pauta.

Na mesma Sessão foram lidas e aprovadas duas moções de aplausos e as indicações do vereador Edis Farias (PSD), além da prestação de contas da Prefeitura Municipal.

No transcorrer da 52ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos 2.209, 2.249, 2.250, 2.252.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 635, de 15 de setembro de 2017, de autoria do vereador Jeferson Silva (PMDB), que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do Ensino Fundamental em âmbito municipal. O projeto tem por objetivo oportunizar tanto às crianças e aos adolescentes quanto aos professores para terem melhor conhecimento e domínio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

- Projeto de Lei Complementar n° 33, de 30 de outubro de 2017, que revoga os artigos 235 a 308 da Seção III e Tabela I do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 10, de 28 de dezembro de 2009, para que a cobrança do Imposto Sobre Serviços seja atualizada e modernizada, propiciando à Fazenda Pública mecanismos de melhor atendimento ao contribuinte no que diz respeito à agilização dos serviços e, ao mesmo tempo, implantar a fiscalização, evitando assim a evasão fiscal;

- Projeto de Lei n° 2.209, de 19 de junho d 2017, que altera metas/ações da Lei n° 1.997, de 04 de novembro de 2013, que trata da urgente necessidade de locação de um imóvel para o arquivamento de processos e documentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, já que o atual local onde se encontra não oferece a mínima condição de higiene e conservação;

- Projeto de Lei n° 2.236, de 21 de setembro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, na importância de R$ 102.000,00, para aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);

- Projeto de Lei n° 2.249, de 20 de outubro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 40.114,14, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMEC) referente à realização dos eventos festivos de final de ano;

- Projeto de Lei n° 2.250, de 20 de outubro d 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 108.875,71, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMEC) referente à realização dos eventos festivos de final de ano;

- Projeto de Lei n° 2.252, de 26 de outubro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 20.000,00, referente à pagamento de dívida junto à Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD;
- Projeto de Lei n° 2.253, de 30 de outubro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2018, incluindo os orçamentos do Legislativo (3.002.085,04), Executivo (70.070.379,49) e IPSM (83.292.864,53).

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a colocação de manilhas na parte interna da área limítrofe da Escola Municipal de Educação Fundamental Rondominas, localizada na zona urbana do distrito de Rondominas. O vereador frisou que o local indicado sofre com a passagem de enxurrada no período chuvoso, causando muitos transtornos aos alunos e funcionários e que sua reinvenção busca proporcionar maior qualidade no ensino educacional aos alunos;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a reforma do muro no entorno do cemitério no distrito de Rondominas. O edil ressaltou que o local está com partes do muro danificadas, sem proteção e que o objetivo é atender à comunidade, no intuito de obter uma estrutura para receber seus entes queridos, garantindo o respeito para com os seus familiares e amigos;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a decoração natalina no distrito de Rondominas. O parlamentar destacou que a referida decoração no distrito visa fomentar o comércio local, gerando emprego e renda, além de atender aos anseios da população daquela localidade.

Moção de Aplausos

- Foram discutidas, realizada a votação única, aprovadas e entregues as Moções de Aplausos em homenagem aos professores Blaudemiro Alves Rodrigues e Tânia Regina Randi dos Santos.

Prestação de contas

- Foi realizada a leitura, para conhecimento, da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.