Informe Legislativo 31ª Sessão Ordinária 2° Período Legislativo.

Sessão

Na noite de segunda-feira (14), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, foi realizada a 31ª Sessão Ordinária onde foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 611, também foi aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei n° 1.972. Na mesma sessão foram levados a conhecimento os Projetos de Lei n° 1.977 e 1.978.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo nº 611 de 03 de setembro de 2015, que revoga a Lei nº 931/03, de 13 de janeiro de 2003, que limita a exploração da atividade comercial e de prestação de serviços nas imediações da Praça da Liberdade Assis Canuto.

- Projeto de Lei n° 1.972 de 20 de dezembro de 2015 que revoga a Lei Municipal n° 1.806 de 08 de fevereiro de 2012. "Artigo 1° - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.806 de 08 de fevereiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel rural denominado Lote n° 11A, Gleba 14, setor 03 a Empresa Ricardo Soares Oliveira ME". (aprovado)

- Projeto de Lei n° 1.977 de 14 de setembro de 2015, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.433.613,94.

- Projeto de Lei n° 1.978 de 14 de setembro de 2015, que fica alterado o Artigo 1° da Lei n° 2.105 de 05 de março de 2015 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Promovida - Associação para Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião. Passando a ter a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Promovida - Associação para Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião, inscrita no CGC sob n° 05.912.072/0001-29, localizada a Rua Mayra, S/N, bairro Sapolândia, Ouro Preto do Oeste - RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 72.800,00 para custear despesas com pessoal e encargos, materiais de consumo e outros serviços e encargos. Parágrafo único: O valor de que trata o Artigo poderá ser repassado em uma ou mais parcelas, conforme dispuser o instrumento de convênio.

 Votação e discussão

Foram lidos, discutidos e votados os Projetos de Lei do Legislativo nº 611, este em sua primeira votação, já o Projeto de Autoria do Poder Executivo n° 1.972 em sua segunda votação, sendo o mesmo sido aprovado.

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