Informe Legislativo: 30ª Sessão Ordinárias e as 22ª e 23ª Sessões Extraordinárias do 2° Período Legislativo

Sessão

Na Sessão Ordinária foi realizada a leitura para o conhecimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo n° 611 e dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 1.973, 1.974, 1.975. Também ocorreu a primeira votação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 1.972 e a leitura das indicações dos vereadores. Já nas Sessões Extraordinárias foram aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 1.974, 1.975.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo nº 611 de 03 de setembro de 2015, que revoga a Lei nº 931/03, de 13 de janeiro de 2003, que limita a exploração da atividade comercial e de prestação de serviços nas imediações da Praça da Liberdade Assis Canuto.

- Projeto de Lei n° 1.972 de 20 de dezembro de 2015 que revoga a Lei Municipal n° 1.806 de 08 de fevereiro de 2012. "Artigo 1° - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.806 de 08 de fevereiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel rural denominado Lote n° 11A, Gleba 14, setor 03 a Empresa Ricardo Soares Oliveira ME".

- Projeto de Lei nº 1.973 de 31 de agosto de 2015, que autoriza o poder executivo a reconhecer dívida com Estenelau Gasparoto no valor de até R$ 4.917,15 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e quinze centavos). O reconhecimento da dívida foi apurado e constatado pela comissão de tomada de contas especial nomeada pelo Decreto n° 9418 de 04 de fevereiro de 2015, constante no Processo Administrativo n° 3955/2014.

- Projeto de Lei nº 1.974 de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. Serão contratados profissionais da área de limpeza pública que ficarão lotados na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Obras (Seminfra). As contratações terão vigência da data da efetiva contratação até o prazo máximo de seis meses, podendo a critério da administração, ser prorrogada por igual período e somente uma única vez. Sendo 50 trabalhadores braçais com escolaridade elementar de nível fundamental incompleto com a carga horária de 40h com remuneração de R$ 900,00.

- Projeto de Lei nº 1.975 de 03 de setembro de 2015, que altera o anexo I da Lei nº 2.122 de 28 de maio de 2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal. Serão contratados para prestarem serviço na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU): 02 copeiras, 03 auxiliares de cozinha, 09 agentes de limpeza e conservação, ambos com o contrato de 40 horas com a remuneração de R$ 788,00. 11 técnicos em enfermagem e 04 técnicos em radiologia, ambos nível médio, com carga horária de 40 horas com a remuneração de R$ 940,00. Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), será contratado um professor de nível I (Auxiliar de Educação Especial), que será lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Fernando de Azevedo, de nível médio com carga horaria de 40 horas com a remuneração de R$ 1.697,37.

Indicação

O vereador Edis Farias (SD) indicou a construção de uma pista de caminhada ao longo da canalização do igarapé localizado entre as Avenidas XV de Novembro e Duque de Caxias, no centro da cidade de Ouro Preto do Oeste. Edis justificou sua reivindicação alegando que o local além de possuir uma beleza natural convida a população a prática de atividades físicas. Destacou também que com a construção desta pista aumentará ainda mais a frequência dos munícipes no local, com isso valorizando a paisagem natural do centro da cidade.

Votação

Durante a 30ª Sessão Ordinária foi realizada a discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 1.972. Já nas 22ª e 23ª Sessões Extraordinárias foram votados e aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 1.974, 1.975.