Informe Legislativo: 30ª Sessão Ordinária e 41ª Sessão Extraordinária de 11/09/2017

Durante a 30ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos e aprovados em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 634 e o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.229. Também foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.230 e 2.231. Na mesma Sessão, foram levadas para conhecimento as indicações dos vereadores Celso Coelho (PRP) e Edis Farias (PSD), além da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

Já na 41ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 634 e o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.229.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 634, de 28 de agosto de 2017, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.368, de 31 de outubro de 2.008, que autoriza a descaracterização do lote rural denominado lote 23-B (unificado), situado na gleba 15 Picouropreto, para perímetro urbano residencial. O projeto visa garantir que as demandas familiares possam usufruir do mesmo terreno de forma que possam subdividi-lo, no intuito de garantir moradia justa aos seus membros, diminuindo a área mínima de 300 m² para 100 m².

- Projeto de Lei n° 2.229, de 31 de agosto de 2017, que altera a redação do anexo único e do Inc. XI do Artigo 8°, ambos da Lei n° 2.370, de 05 de julho de 2017. As alterações têm por objetivo modificar os valores a serem pagos pelo uso dos imóveis localizados no Shopping Popular e a exclusão da limitação do espaço de um metro (Antes: XI - não expor mercadoria além do perímetro de um metro do box. Agora: XI - não expor mercadorias de forma que prejudique o trânsito de pessoas).

- Projeto de Lei n° 2.230, de 1° de setembro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro na importância de R$ 150.000,00 distribuídos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) destinados a projetos voltados ao Programa de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Projeto de Lei n° 2.231, de 08 de setembro de 2017, que institui o serviço público municipal de transporte escolar da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e que tem por finalidade a organização do transporte escolar municipal, com segurança jurídica e, ao mesmo tempo, que otimize os mecanismos de controle, que resultará em benefícios ao erário público municipal e em boas condições de prestação dos serviços. Trata-se de uma exigência do Tribunal de Auditoria destinado a verificar os controles, os requisitos de contratação e as condições do serviço de transporte escolar ofertado aos alunos.

Indicações

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou o bloqueteamento ou pavimentação asfáltica na rua Dom Paulo Evaristo. O edil ressaltou que a presente indicação tem como objetivo atender as reivindicações dos moradores da rua mencionada, onde constatou-se junto aos mesmos a necessidade de melhorias urgentes.

- O edil Celso Coelho (PRP) indicou a construção de um mata-burro na vicinal Biribá, localizada nas imediações do quilômetro 04 da linha 200. O vereador destacou que a reivindicação faz-se necessária para atender os alunos e moradores que ali residem em pequenas chácaras e porque o ônibus escolar não entra na referida vicinal para pegar os alunos por, haver no local uma porteira.

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou junto ao deputado federal Expedido Neto (PSD) uma emenda parlamentar destinada à aquisição de um ônibus (modelo rodoviário) para a Associação Comunidade Acadêmica de Ouro Preto do Oeste – ACAOP. O parlamentar frisou que a aquisição do coletivo é fundamental para o transporte de estudantes domiciliados em Ouro Preto do Oeste e que fazem cursos de graduação em Ji-Paraná.

Para conhecimento

Prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de agosto de 2017.

Visitantes

Estiveram visitando a Câmara Municipal de Vereadores, 33 alunos da turma do 9° ano da Escola Estadual Joaquim de Lima Avelino, acompanhados pelas professoras Josilane Martins Bicalho e Maria Helena Frisso Ferrari e a coordenadora do CRE de Ouro Preto do Oeste, Marivone Resende Araújo.