Informe Legislativo 29ª e 30ª Sessões Extraordinárias

Sessão

Na manhã desta última sexta-feira (6), durante a 29ª e 30ª Sessões Extraordinárias foram lidos, discutidos e aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei de n° 1.995, 1.996 e 1.997. Também por votação única foram aprovados as Emendas Modificativas de n° 001 e 002 e a Emenda Supressiva n° 001, ambas referentes ao Projeto de Lei n° 1.996.

Projetos

Projeto de Lei n° 1.995 de 22 de outubro de 2015 que altera a Lei n° 2.093 de 30 de dezembro de 2014 e suas posteriores alterações que dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal.

Projeto de Lei n° 1.996 de 22 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação da gratificação de condução de veículos a ser paga mensalmente aos servidores municipais efetivos no cargo de motorista, ou a qualquer outro servidor que for designado pelo Prefeito Municipal, para exercer atividade exclusiva de condução de veículo, desde que regularmente habilitado, obedecido os seguintes critérios: Gratificação de Condução de Veículo Leve (GCVL) no valor de R$600,00; Gratificação de Condução de Veículos de Transporte Escolar (GVTE) no valor de R$630,00; Gratificação de Condução de Ambulância (GCA) no valor de R$700,00.

Projeto de Lei n° 1.997 de 22 de outubro de 2015 que dispõe sobre a instituição de gratificação especial de incentivo aos servidores do grupo operacional que atuem em frente de trabalhos na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – Seminfra.

Emendas Modificativas

Emenda Modificativa n° 001 de 28 de outubro de 2015 ao Inciso V do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.996.

Emenda Modificativa n° 002 de 28 de outubro de 2015 ao caput Artigo 3° do Projeto de Lei n° 1.996.

Emenda Supressiva

Emenda Supressiva n° 001 de 28 de outubro de 2015 ao parágrafo único do Artigo 3° do Projeto de Lei n° 1.996.

Discussão e votação

Durante as 29ª e 30ª Sessões Extraordinárias foram aprovados em votação única as Emendas Modificativas de n° 001 e 002 e a Emenda Supressiva n° 001, ambas referentes ao Projeto de Lei n° 1.996. Também foram lidos, discutidos e aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei de n° 1.995, 1.996 e 1.997.

Fotos