Informe Legislativo: 29ª, 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias de 22/06/2017

Na manhã dessa quinta-feira (22), às 08h30, durante a 29ª Sessão Extraordinária, foi realizada a leitura para conhecimento do Projeto de Lei n° 2.210 e leitura dos Projetos de Lei n° 2.202, 2.204, 2.206, 2.207. O Projeto 2.209 foi retirado da ordem o dia. Na mesma sessão houve discussão e primeira votação dos Projetos de Lei n° 2.202, 2.204, 2.206, 2.207 e 2.209.

Já na 30ª Sessão Extraordinária houve a leitura dos Projetos de Leis n° 2.202, 2.204, 2.206, 2.207 e 2.210. Também houve a discussão e primeira votação do Projeto n° 2.210 e, em seguida, a discussão e segunda votação dos Projetos de n° 2.202, 2.204, 2.206 e 2.207.

No transcorrer da 31ª Sessão Extraordinária foi procedida a leitura, discussão e segunda votação do Projeto n° 2.210.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.202, de 01 de junho de 2017, que altera a redação dos artigos 1°, caput, e 2° da Lei n° 2.358, de 25 de maio de 2017, passando a ter a seguinte redação: Artigo 1°- Os créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, estando judicializados ou não, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante termo de compromisso firmado entre o contribuinte e o procurador municipal, com os acréscimos legais, mediante observação das condições adiante estabelecidas. Artigo 2°- O instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento parcelado firmado pelo contribuinte é definitivo e irretratável, líquido e certo, não implicando em novação, mas em renúncia do contribuinte em formular reclamação ou quaisquer outros recursos cabíveis na desistência, expressa, de eventuais ações de embargo à execução, vinculados ao débito parcelado.

- Projeto de Lei n° 2.204, de 05 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 163.013,45, distribuídos junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente (SEMINFRA) para cobrir despesas com taxas de energia elétrica, água, aquisição de café da manhã e marmitex para funcionários, aquisição de uniforme, papel sulfite e devolução do recurso referente ao Processo 2025/2009 - Recapeamento asfáltico.

- Projeto de Lei n° 2.206, de 09 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 16.000,00, distribuído junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SEMPLAF), para atender às necessidades com despesas diversas.

- Projeto de Lei n° 2.207, de 12 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, na importância de R$ 24.850,00, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente (SEMINFRA) para aquisição de material de consumo, para atender ao Departamento de Agricultura no Viveiro Municipal e ao Departamento de Meio Ambiente.

- Projeto de Lei n° 2.209, de 19 de junho de 2017, que altera metas e ações da Lei n° 1.997, de 04 de novembro de 2013, visando a urgente necessidade de locação de um imóvel para o arquivamento de processos e documentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.

- Projeto de Lei n° 2.210, de 20 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.261,59, distribuídos junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente (SEMINFRA), visando suprir as despesas urgentes e inadiáveis da Secretaria, tais como: peças de reposição de maquinários, pneus e mangueiras hidráulicas.

Votações

O vereador Delísio Fernandes (PSB) votou contrário aos projetos de lei n° 2.204 e 2.210, sendo que os demais parlamentares: J. Rabelo (PTB), Eudes Venâncio (PRP), Edis Farias (PSD), Ivone Vicentin (PMDB), Serginho Castilho (PRP), Celso Coelho (PRP) e Bruno Brustolon (PSDC) votaram favoráveis. O edil Jeferson Santos (PMDB) não estava presente durantes as sessões, porém justificou sua ausência.

Imagens da Sessão