DECRETO N° 13.283 DE 30 DE MARÇO DE 2.020.

por fauguer — publicado 31/03/2020 12h55, última modificação 31/03/2020 13h02
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DECRETO N° 13.283 DE 30 DE MARÇO DE 2.020.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE —RO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE.