DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/19

DECRETA:

Art. 1" Aprova com ressalvas a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.014, de responsabilidade do SENHOR JUAN ALEX TESTONI - CPF N° 203.400.012-91(01/01/14 a 08.12.14) JOSELITA ARAÚJO DA SILVA CPF N. 139.509.592-20 (09 a 31/12/14)

Parágrafo Único — consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 00057/15 e Acórdão APL-TC 00207/15, referente ao Processo n.01.488/15 — TCE-RO, que grifa as ressalvas a serem observadas.

Art. 2° Sejam enviadas cópias deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público de contas.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data d- a publicação.