19ª Sessão Ordinária 2016 - 13/06/2016

Sessão

Na noite desta segunda-feira (13), durante a 19ª Sessão Ordinária foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.067. Na oportunidade, por recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia, foi retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo de n° 2.076.

Projetos

- Projeto de Lei nº 2.067 de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

- Projeto de Lei nº 2.076 de 03 de junho de 2016, que altera redação do Art. 20 e seus parágrafos, da lei n. 1827/2012. "Art. 1° da Lei n° 2.067 de 21 de agosto de 2014 que alterou o Art. 20 e seus parágrafos da Lei n° 1.827 de 2012, ficam incluídos os seguintes parágrafos: Art. 20. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do Município de Ouro Preto do Oeste / RO serão estabelecidos em Lei especifica acompanhados dos seus vencimentos. § 7° O Prefeito Municipal poderá instituir através de Lei, cargos em comissão e gratificação de função em benefícios aos servidores públicos do município. § 8° - Fica autorizada a incorporação de 100% da gratificação de função ao vencimento básico do servidor público efetivo que recebe a mais de 06 (seis) anos de forma ininterrupta ou que recebeu de forma intercalada pelo período de 08 (oito) anos, referida gratificação, sendo beneficiados os servidores públicos com tempo de serviço acima de 15 (quinze) anos; devendo ser utilizada a média dos últimos 06 (seis) anos".

Votação

Durante a 19ª Sessão Ordinária foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.067.